Câmara Municipal de Itabela
| NUM. | ANO | INFORMAÇÕES | AUTOR | SITUAÇÃO | RELATOR |
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| 003 | 2026 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 003/2026
Assunto: Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Itabela, o direito de acesso à informação pública; institui o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), e dá outras providências.
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Mesa Diretora |
Matéria Aprovada 2ª Votação | |
| 002 | 2026 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002/2026
Assunto: Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Itabela, a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
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Mesa Diretora |
Matéria Aprovada 2ª Votação | |
| 001 | 2026 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 001/2026
Assunto: Regulamenta a Cessão de Uso do espaço público da Câmara Municipal de Itabela e dá outras providências.
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Mesa Diretora |
Matéria Aprovada 2ª Votação |