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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 011/2026

NUM.	011
ANO	2026
EMENTA	Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal n.º 612, de 05 de maio de 2023, altera dispositivo da Lei Municipal n.º 380, de 14 agosto de 2009, e dá outras providências.
AUTORIA	Poder Executivo
COAUTORIA
RELATOR(a)
SITUAÇÃO	Aprovada 2ª Votação

DESCRIÇÃO	ARQUIVO
Projeto-de-Lei-do-Executivo-011-2026_0928105746.pdf	Projeto-de-Lei-do-Executivo-011-2026_0928105746.pdf

24ª Sessão Ordinária do dia 24 de Setembro 2026.
Entrou para: Segunda discussão e votação

Votos SIM: 10
Votos NÃO: 0
Abstenção: 0
Resultado Declarado: Aprovada
BOLETIM DE VOTAÇÃO

23ª Sessão Ordinária do dia 17 de Setembro de 2026.
Entrou para: Primeira discussão e votação

Votos SIM: 6
Votos NÃO: 0
Abstenção: 0
Resultado Declarado: Aprovada
BOLETIM DE VOTAÇÃO

20ª Sessão Ordinária, do dia 27 de Agosto de 2026.
Entrou para: Envio às Comissões de Justiça e Redação e Finanças, Orçamentos e Contas

Enviada a comissão

Tramitação:

Aprovada e enviada ao Executivo

28/09/2026 10:57:59

Aprovada 2ª Votação

Registro automático

24/09/2026 10:54:55

Aprovada 1ª Votação

Registro automático

17/09/2026 10:02:08

Enviada às Comissões de Justiça e Redação e Finanças, Orçamentos e Contas

Registro automático

27/08/2026 09:41:21

Protocolada

Registro automático

20/08/2026 11:59:09

Assessibilidade A A