PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 003/2026

Assunto: Altera a Lei Municipal nº 557, de 26 de março de 2020, para dispor sobre a majoração escalonada do adicional de periculosidade dos servidores da Guarda Civil Municipal de Itabela/BA, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 002/2026

Assunto: "Lei do Silêncio" - Institui a Politica Municipal de Proteção ao Sossego Público, dispõe sobre o controle da poluição sonora no Município de Itabela, estabelece penalidades em UFM e dá outras providências.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 001/2026

Assunto: "Institui a politica Municipal de prática esportiva controlada de manobras com motocicletas ('grau') no Município de Itabela-BA; reconhece a modalidade como esporte urbano e atividade de lazer segura; define locais autorizados, requisitos, cadastros, fiscalização e sanções administrativas, disciplina a UFM; destina a receita das multas ao Fundo Municipal de Segurança Pública; e dá outras providencias."