EMENDA N.º 001/2025

Assunto: Altera o Artigo 18, parágrafo 3º, do Projeto de Lei do Executivo n.º 001/2025, de 18 de março de 2025, que “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de tabela; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências”.