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Câmara Municipal de Itabela
| NUM. | ANO | INFORMAÇÕES | AUTOR | SITUAÇÃO |
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| 004 | 2025 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 004/2025
Assunto: Prorroga, até 29 de junho de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação de Itabela, através da Lei Municipal n.º 491/2015.
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Poder Executivo |
Matéria Enviada à Comissão de Justiça e Redação |
| 002 | 2025 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 002/2025
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 294, de 10 de fevereiro de 2005 e a Lei nº 640, de 10 de abril de 2024, para correção/revisão geral de salários da Lei de Estrutura Administrativa e para criar a Secretaria Municipal de Segurança Pública, de Trânsito e Cidadania do Município de Itabela-BA, dispõe sobre a municipalização do trânsito e dá outras providências.
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Poder Executivo |
Matéria Aprovada 2ª Votação |
| 003 | 2025 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 003/2025
Assunto: Denomina Unidade de Saúde no Bairro Ouro Verde, como Unidade de Saúde ZENILDO ALVES DOS SANTOS.
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Poder Executivo |
Matéria Protocolada |
| 001 | 2025 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 001/2025
Assunto: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Itabela; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
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Poder Executivo |
Matéria Enviada às Comissões de Justiça e Redação e Finanças, Orçamentos e Contas |