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Câmara Municipal de Itabela

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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 012/2026

NUM.	012
ANO	2026
EMENTA	Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Itabela com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida Pela Emenda Constitucional n.º 136, de 9 de setembro de 2025.
AUTORIA	Poder Executivo
COAUTORIA
RELATOR(a)
SITUAÇÃO	Aprovada 2ª Votação

DESCRIÇÃO	ARQUIVO
Projeto-de-Lei-do-Executivo-012-2026-com-anexos_0820124413.pdf	Projeto-de-Lei-do-Executivo-012-2026-com-anexos_0820124413.pdf

02ª Sessão Extraordinária do dia 27 de agosto de 2026.
Entrou para: Segunda discussão e votação

Votos SIM: 11
Votos NÃO: 0
Abstenção: 0
Resultado Declarado: Aprovada
BOLETIM DE VOTAÇÃO

20ª Sessão Ordinária, do dia 27 de Agosto de 2026.
Entrou para: Primeira discussão e votação

Votos SIM: 11
Votos NÃO: 0
Abstenção: 0
Resultado Declarado: Aprovada
BOLETIM DE VOTAÇÃO

Tramitação:

Aprovada e enviada ao Executivo

03/09/2026 11:28:40

Aprovada 2ª Votação

Registro automático

27/08/2026 10:53:17

Aprovada 1ª Votação

Registro automático

27/08/2026 10:48:13

Enviada às Comissões de Justiça e Redação e Finanças, Orçamentos e Contas

20/08/2026 12:38:55

Protocolada

Registro automático

20/08/2026 12:35:09

Assessibilidade A A