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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 008/2026
NUM. 008
ANO 2026
EMENTA Dispõe sobre a criação e denominação do Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
AUTORIA Poder Executivo
COAUTORIA
RELATOR(a)
SITUAÇÃO Aprovada 2ª Votação

Anexos

DESCRIÇÃO ARQUIVO
Projeto-de-Lei-do-Executivo-008-2026_0603115408.pdf Projeto-de-Lei-do-Executivo-008-2026_0603115408.pdf
14ª Sessão Ordinária do dia 03 de junho de 2026
Entrou para: Segunda discussão e votação
Votos SIM: 10
Votos NÃO: 0
Abstenção: 0
Resultado Declarado: Aprovada
BOLETIM DE VOTAÇÃO
13ª Sessão Ordinária do dia 28 de maio de 2026.
Entrou para: Primeira discussão e votação
Votos SIM: 10
Votos NÃO: 0
Abstenção: 0
Resultado Declarado: Aprovada
BOLETIM DE VOTAÇÃO
Tramitação:
Aprovada e enviada ao Executivo
03/06/2026 11:55:16
Aprovada 2ª Votação
Registro automático
03/06/2026 10:20:48
Aprovada 1ª Votação
Registro automático
28/05/2026 10:34:38
Protocolada
Registro automático
21/05/2026 09:10:30


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