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Câmara Municipal de Itabela

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002/2026

NUM.	002
ANO	2026
EMENTA	Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Itabela, a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
AUTORIA	Mesa Diretora
COAUTORIA
RELATOR(a)
SITUAÇÃO	Aprovada 2ª Votação

DESCRIÇÃO	ARQUIVO
Projeto-de-Resolucao-02-2026_0528124319.pdf	Projeto-de-Resolucao-02-2026_0528124319.pdf

13ª Sessão Ordinária do dia 28 de maio de 2026.
Entrou para: Segunda discussão e votação

Votos SIM: 10
Votos NÃO: 0
Abstenção: 0
Resultado Declarado: Aprovada
BOLETIM DE VOTAÇÃO

12ª Sessão Ordinária do dia 21 de maio de 2026.
Entrou para: Primeira discussão e votação

Votos SIM: 9
Votos NÃO: 0
Abstenção: 0
Resultado Declarado: Aprovada
BOLETIM DE VOTAÇÃO

11ª Sessão Ordinária do dia 14 de maio de 2026.
Entrou para: Envio à Comissão de Justiça e Redação

Votos SIM: 11
Votos NÃO: 0
Abstenção: 0
Resultado Declarado: Aprovada
BOLETIM DE VOTAÇÃO

Tramitação:

Aprovada 2ª Votação

Registro automático

28/05/2026 10:38:45

Aprovada 1ª Votação

21/05/2026 09:00:00

Enviada à Comissão de Justiça e Redação

Registro automático

14/05/2026 09:54:49

14/05/2026 09:00:00

Protocolada

Registro automático

12/05/2026 08:37:50

Assessibilidade A A