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Câmara Municipal de Itabela

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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 007/2026

NUM.	007
ANO	2026
EMENTA	Que autoriza a Fazenda Pública Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026, no Município de Itabela Bahia e dá outras providência.
AUTORIA	Poder Executivo
COAUTORIA
RELATOR(a)
SITUAÇÃO	Aprovada 2ª Votação

DESCRIÇÃO	ARQUIVO
Projeto-de-Lei-do-Executivo-007-2026_0505103247.pdf	Projeto-de-Lei-do-Executivo-007-2026_0505103247.pdf

13ª Sessão Ordinária do dia 28 de maio de 2026.
Entrou para: Segunda discussão e votação

Votos SIM: 10
Votos NÃO: 0
Abstenção: 0
Resultado Declarado: Aprovada
BOLETIM DE VOTAÇÃO

12ª Sessão Ordinária do dia 21 de maio de 2026.
Entrou para: Primeira discussão e votação

Votos SIM: 9
Votos NÃO: 0
Abstenção: 0
Resultado Declarado: Aprovada
BOLETIM DE VOTAÇÃO

10ª Sessão Ordinária do dia 07 de maio de 2026
Entrou para: Envio às Comissões de Justiça e Redação e Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos

Votos SIM: 10
Votos NÃO: 0
Abstenção: 0
Resultado Declarado: Aprovada
BOLETIM DE VOTAÇÃO

Tramitação:

Aprovada e enviada ao Executivo

29/05/2026 08:51:57

Aprovada 2ª Votação

Registro automático

28/05/2026 10:35:18

Aprovada 1ª Votação

21/05/2026 09:00:00

Enviada às Comissões de Justiça e Redação e Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos

Registro automático

07/05/2026 09:37:45

07/05/2026 09:00:00

Protocolada

Registro automático

30/04/2026 09:41:51

Assessibilidade A A