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Câmara Municipal de Itabela

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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO N.º 007/2026

NUM.	007
ANO	2026
EMENTA	Dispõe sobre a proibição, em todo o território Municipal, de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos, e dá outras providências.
AUTORIA	Simone Sossai
COAUTORIA
RELATOR(a)
SITUAÇÃO	Aprovada 2ª Votação

DESCRIÇÃO	ARQUIVO
Nenum registro encontrado	***

14ª Sessão Ordinária do dia 03 de junho de 2026
Entrou para: Segunda discussão e votação

Votos SIM: 10
Votos NÃO: 0
Abstenção: 0
Resultado Declarado: Aprovada
BOLETIM DE VOTAÇÃO

13ª Sessão Ordinária do dia 28 de maio de 2026.
Entrou para: Primeira discussão e votação

Votos SIM: 10
Votos NÃO: 0
Abstenção: 0
Resultado Declarado: Aprovada
BOLETIM DE VOTAÇÃO

10ª Sessão Ordinária do dia 07 de maio de 2026
Entrou para: Envio às Comissões de Justiça e Redação e Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos

Enviada a comissão

9ª Sessão Ordinária do dia 30 de abril de 2026.
Entrou para: Envio às Comissões de Justiça e Redação e Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos

Tramitação:

Aprovada e enviada ao Executivo

03/06/2026 11:55:49

Aprovada 2ª Votação

Registro automático

03/06/2026 10:21:30

Aprovada 1ª Votação

Registro automático

28/05/2026 10:33:50

Enviada às Comissões de Justiça e Redação e Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos

Registro automático

07/05/2026 09:38:01

07/05/2026 09:00:00

Enviada às Comissões de Justiça e Redação e Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos

07/05/2026 09:00:00

Protocolada

Registro automático

28/04/2026 11:29:39

Assessibilidade A A