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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO N.º 008/2026
NUM. 008
ANO 2026
EMENTA “Dispõe sobre a utilização de muros de estabelecimentos educativos públicos municipais, de forma permanente, para afixação de campanhas informativas de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, e prevenção ao uso de entorpecentes, e dá outras providências”.
AUTORIA Gerson dos Santos Silva
COAUTORIA
RELATOR(a)
SITUAÇÃO Aprovada 2ª Votação

Anexos

DESCRIÇÃO ARQUIVO
Projeto-de-Lei-do-Legislativo-008-2026_0528122644.pdf Projeto-de-Lei-do-Legislativo-008-2026_0528122644.pdf
13ª Sessão Ordinária do dia 28 de maio de 2026.
Entrou para: Segunda discussão e votação
Votos SIM: 10
Votos NÃO: 0
Abstenção: 0
Resultado Declarado: Aprovada
BOLETIM DE VOTAÇÃO
12ª Sessão Ordinária do dia 21 de maio de 2026.
Entrou para: Primeira discussão e votação
10ª Sessão Ordinária do dia 07 de maio de 2026
Entrou para: Envio às Comissões de Justiça e Redação e Finanças, Orçamentos e Contas
Votos SIM: 10
Votos NÃO: 0
Abstenção: 0
Resultado Declarado: Aprovada
BOLETIM DE VOTAÇÃO
9ª Sessão Ordinária do dia 30 de abril de 2026.
Entrou para: Envio às Comissões de Justiça e Redação e Finanças, Orçamentos e Contas
Tramitação:
Aprovada e enviada ao Executivo
28/05/2026 12:32:34
Aprovada 2ª Votação
Registro automático
28/05/2026 10:37:31
07/05/2026 09:00:00
Protocolada
Registro automático
28/04/2026 11:29:11


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