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Câmara Municipal de Itabela

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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 005/2026

NUM.	005
ANO	2026
EMENTA	Projeto de Lei Complementar 005/2026, Assunto: Altera a Lei Municipal n.º 557, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre a criação e organização da Guarda Civil Municipal de Itabela, e dá outras providências.
AUTORIA	Poder Executivo
COAUTORIA
RELATOR(a)
SITUAÇÃO	Enviada às Comissões de Justiça e Redação e Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos

DESCRIÇÃO	ARQUIVO
Projeto-de-Lei-do-Executivo-005-2026_0427093837.pdf	Projeto-de-Lei-do-Executivo-005-2026_0427093837.pdf

8ª Sessão Ordinária do dia 23 de abril de 2026.
Entrou para: Envio às Comissões de Justiça e Redação e Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos

Enviada a comissão

Tramitação:

Retirada de Pauta

20/05/2026 09:25:42

Enviada às Comissões de Justiça e Redação e Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos

Registro automático

23/04/2026 10:36:51

Enviada às Comissões de Justiça e Redação e Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos

Registro automático

23/04/2026 09:43:23

Protocolada

Registro automático

16/04/2026 11:30:25

Assessibilidade A A