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Câmara Municipal de Itabela

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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO N.º 003/2026

NUM.	003
ANO	2026
EMENTA	“Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais de propriedade ou a serviço da administração pública do município de Itabela, e dá outras providências”.
AUTORIA	Vagner Martins dos Santos
COAUTORIA
RELATOR(a)
SITUAÇÃO	Aprovada e enviada ao Executivo

DESCRIÇÃO	ARQUIVO
Projeto-de-Lei-do-Legislativo-003-2026_0427081516.pdf	Projeto-de-Lei-do-Legislativo-003-2026_0427081516.pdf

7ª Sessão Ordinária do dia 16 de Abril de 2026
Entrou para: Segunda discussão e votação

Votos SIM: 8
Votos NÃO: 0
Abstenção: 0
Resultado Declarado: Aprovada
BOLETIM DE VOTAÇÃO

6ª Sessão Ordinária do dia 09 de Abril de 2026.
Entrou para: Primeira discussão e votação

Votos SIM: 9
Votos NÃO: 0
Abstenção: 0
Resultado Declarado: Aprovada
BOLETIM DE VOTAÇÃO

3ª Sessão Ordinária do dia 12 de março de 2026.
Entrou para: Envio às Comissões de Justiça e Redação e Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos

Enviada a comissão

Tramitação:

Aprovada e enviada ao Executivo

25/04/2026 11:51:41

Aprovada 2ª Votação

Registro automático

16/04/2026 10:56:49

Aprovada 1ª Votação

Registro automático

09/04/2026 11:49:13

Enviada às Comissões de Justiça e Redação e Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos

Registro automático

12/03/2026 09:38:52

Protocolada

Registro automático

10/03/2026 10:08:20

Assessibilidade A A