Câmara Municipal de Itabela
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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO N.º 003/2026
NUM. 003
ANO 2026
EMENTA “Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais de propriedade ou a serviço da administração pública do município de Itabela, e dá outras providências”.
AUTORIA Vagner Martins dos Santos
COAUTORIA
RELATOR(a)
SITUAÇÃO Aprovada 2ª Votação

Anexos

DESCRIÇÃO ARQUIVO
Nenum registro encontrado ***
7ª Sessão Ordinária do dia 16 de Abril de 2026
Entrou para: Segunda discussão e votação
Votos SIM: 8
Votos NÃO: 0
Abstenção: 0
Resultado Declarado: Aprovada
BOLETIM DE VOTAÇÃO
6ª Sessão Ordinária do dia 09 de Abril de 2026.
Entrou para: Primeira discussão e votação
Votos SIM: 9
Votos NÃO: 0
Abstenção: 0
Resultado Declarado: Aprovada
BOLETIM DE VOTAÇÃO
3ª Sessão Ordinária do dia 12 de março de 2026.
Entrou para: Envio às Comissões de Justiça e Redação e Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos
Enviada a comissão
Tramitação:
Aprovada 2ª Votação
Registro automático
16/04/2026 10:56:49
Aprovada 1ª Votação
Registro automático
09/04/2026 11:49:13
Enviada às Comissões de Justiça e Redação e Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos
Registro automático
12/03/2026 09:38:52
Protocolada
Registro automático
10/03/2026 10:08:20


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