Câmara Municipal de Itabela
Matéria:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 019/2025
| NUM. | 019 |
|---|---|
| ANO | 2025 |
| EMENTA | "Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Itabela com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os artigos 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025". |
| AUTORIA | Poder Executivo |
| COAUTORIA | |
| RELATOR(a) | |
| SITUAÇÃO | Protocolada |
Anexos
| DESCRIÇÃO | ARQUIVO |
|---|---|
| Nenum registro encontrado | *** |
Tramitação:
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