Câmara Municipal de Itabela
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 016/2025
NUM. 016
ANO 2025
EMENTA Estabelece limites de distância mínima de escolas e outros estabelecimento de postos de combustíveis no território do Município de Itabela e dá outras providências.
AUTORIA Poder Executivo
COAUTORIA
RELATOR(a)
SITUAÇÃO Aprovada 2ª Votação

Anexos

DESCRIÇÃO ARQUIVO
Nenum registro encontrado ***
26ª Sessão Ordinária do dia 30 de outubro de 2025,
Entrou para: Segunda discussão e votação
Votos SIM: 8
Votos NÃO: 0
Abstenção: 0
Resultado Declarado: Aprovada
BOLETIM DE VOTAÇÃO
25ª Sessão Ordinária do dia 23 outubro de 2025
Entrou para: Segunda discussão e votação
24ª Sessão Ordinária do dia 16 de outubro de 2025
Entrou para: Primeira discussão e votação
Votos SIM: 9
Votos NÃO: 0
Abstenção: 0
Resultado Declarado: Aprovada
BOLETIM DE VOTAÇÃO
22ª Sessão Ordinária do dia 02 de Outubro de 2025
Entrou para: Envio às Comissões de Justiça e Redação e Finanças, Orçamentos e Contas
Enviada a comissão
Tramitação:
Aprovada 2ª Votação
30/10/2025 09:00:00
Aprovada 1ª Votação
Registro automático
16/10/2025 11:04:47
Enviada às Comissões de Justiça e Redação e Finanças, Orçamentos e Contas
Registro automático
02/10/2025 09:46:30
Protocolada
Registro automático
30/09/2025 08:56:15


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