Câmara Municipal de Itabela
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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO N.º 012/2025
NUM. 012
ANO 2025
EMENTA Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos e processos seletivos simplificados, para provimento de cargo efetivo e empregos públicos no âmbito da administração pública do município de Itabela – Bahia, e dá outras providências.
AUTORIA Ismael Teixeira dos Santos
COAUTORIA Kamilly Vieira Oliveira
RELATOR(a)
SITUAÇÃO Aprovada 2ª Votação

Anexos

DESCRIÇÃO ARQUIVO
Nenum registro encontrado ***
23ª Sessão Ordinária do dia 09 de Outubro de 2025
Entrou para: Segunda discussão e votação
Votos SIM: 7
Votos NÃO: 0
Abstenção: 0
Resultado Declarado: Aprovada
BOLETIM DE VOTAÇÃO
22ª Sessão Ordinária do dia 02 de Outubro de 2025
Entrou para: Primeira discussão e votação
Votos SIM: 9
Votos NÃO: 0
Abstenção: 0
Resultado Declarado: Aprovada
BOLETIM DE VOTAÇÃO
20ª Sessão Ordinária do dia 18 de Setembro de 2025,
Entrou para: Envio à Comissão de Justiça e Redação
Enviada a comissão
Tramitação:
Aprovada 2ª Votação
Registro automático
09/10/2025 10:16:24
Aprovada 1ª Votação
Registro automático
02/10/2025 11:14:39
Enviada à Comissão de Justiça e Redação
Registro automático
18/09/2025 11:19:31
Protocolada
Registro automático
15/09/2025 10:56:21


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