Câmara Municipal de Itabela
Matéria:
EMENDA N.º 001/2025
| NUM. | 001 |
|---|---|
| ANO | 2025 |
| EMENTA | Altera o Artigo 18, parágrafo 3º, do Projeto de Lei do Executivo n.º 001/2025, de 18 de março de 2025, que “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de tabela; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências”. |
| AUTORIA | Alex Alves Vieira |
| COAUTORIA | |
| RELATOR(a) | |
| SITUAÇÃO | Aprovada 2ª Votação |
Anexos
| DESCRIÇÃO | ARQUIVO |
|---|---|
| Nenum registro encontrado | *** |
Tramitação:
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