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Câmara Municipal de Itabela

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 006/2025

NUM.	006
ANO	2025
EMENTA	Estabelece limites de distância mínima de escolas e outros estabelecimentos congêneres, para implantação e funcionamento de postos de combustíveis no território do Município de Itabela e dá outras providencias.
AUTORIA	Alex Alves Vieira
COAUTORIA
RELATOR(a)	Alex Alves Vieira
SITUAÇÃO	Aprovada 2ª Votação

DESCRIÇÃO	ARQUIVO
Nenum registro encontrado	***

12ª Sessão Ordinária, de 29 de maio de 2025
Entrou para: Segunda discussão e votação

Votos SIM: 10
Votos NÃO: 0
Abstenção: 0
Resultado Declarado: Aprovada

11ª Sessão Ordinária, de 22 de maio de 2025
Entrou para: Primeira discussão e votação

Votos SIM: 8
Votos NÃO: 0
Abstenção: 0
Resultado Declarado: Aprovada

10ª Sessão Ordinária, de 15 de maio de 2025
Entrou para: Envio à Comissão de Justiça e Redação

Enviada a comissão

Tramitação:

Aprovada 2ª Votação

Registro automático

29/05/2025 10:28:13

Aprovada 1ª Votação

Registro automático

22/05/2025 11:29:37

Enviada à Comissão de Justiça e Redação

Registro automático

15/05/2025 10:34:30

Enviada à Comissão de Justiça e Redação

Registro automático

15/05/2025 09:59:01

Protocolada

Registro automático

12/05/2025 10:04:40

Assessibilidade A A