Câmara Municipal de Itabela
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 007/2025
NUM. 007
ANO 2025
EMENTA "Autoriza a Fazenda Pública Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, no Município de Itabela, Bahia e dá outras providências."
AUTORIA Poder Executivo
COAUTORIA
RELATOR(a) Alex Alves Vieira
SITUAÇÃO Aprovada 1ª Votação

Anexos

DESCRIÇÃO ARQUIVO
PL-007-2025_0514102723.pdf PL-007-2025_0514102723.pdf
13ª Sessão Ordinária, de 05 de junho de 2025
Entrou para: Segunda discussão e votação
12ª Sessão Ordinária, de 29 de maio de 2025
Entrou para: Primeira discussão e votação
Votos SIM: 10
Votos NÃO: 0
Abstenção: 0
Resultado Declarado: Aprovada
11ª Sessão Ordinária, de 22 de maio de 2025
Entrou para: Envio às Comissões de Justiça e Redação e Finanças, Orçamentos e Contas
Enviada a comissão
Tramitação:
Aprovada 1ª Votação
Registro automático
29/05/2025 10:31:41
Enviada às Comissões de Justiça e Redação e Finanças, Orçamentos e Contas
16/05/2025 09:30:00
Protocolada
Registro automático
09/05/2025 11:28:01


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