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Câmara Municipal de Itabela

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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 007/2025

NUM.	007
ANO	2025
EMENTA	"Autoriza a Fazenda Pública Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, no Município de Itabela, Bahia e dá outras providências."
AUTORIA	Poder Executivo
COAUTORIA
RELATOR(a)	Alex Alves Vieira
SITUAÇÃO	Aprovada e enviada ao Executivo

DESCRIÇÃO	ARQUIVO
PL-007-2025_0514102723.pdf	PL-007-2025_0514102723.pdf

13ª Sessão Ordinária, de 05 de junho de 2025
Entrou para: Segunda discussão e votação

Votos SIM: 10
Votos NÃO: 0
Abstenção: 0
Resultado Declarado: Aprovada
BOLETIM DE VOTAÇÃO

12ª Sessão Ordinária, de 29 de maio de 2025
Entrou para: Primeira discussão e votação

Votos SIM: 10
Votos NÃO: 0
Abstenção: 0
Resultado Declarado: Aprovada
BOLETIM DE VOTAÇÃO

11ª Sessão Ordinária, de 22 de maio de 2025
Entrou para: Envio às Comissões de Justiça e Redação e Finanças, Orçamentos e Contas

Enviada a comissão

Tramitação:

Aprovada e enviada ao Executivo

09/06/2025 12:15:09

Aprovada 2ª Votação

30/05/2025 09:00:00

Aprovada 1ª Votação

Registro automático

29/05/2025 10:31:41

Enviada às Comissões de Justiça e Redação e Finanças, Orçamentos e Contas

16/05/2025 09:30:00

Protocolada

Registro automático

09/05/2025 11:28:01

Assessibilidade A A