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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO N.º 004/2025
NUM. 004
ANO 2025
EMENTA “Dispõe sobre a proibição da contratação, nomeação ou manutenção nos quadros da Administração Pública Municipal de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher e dá outras providências”.
AUTORIA Kamilly Vieira Oliveira
COAUTORIA Simone Sossai
RELATOR(a) Alex Alves Vieira
SITUAÇÃO Aprovada 2ª Votação

Anexos

DESCRIÇÃO ARQUIVO
Nenum registro encontrado ***
11ª Sessão Ordinária, de 22 de maio de 2025
Entrou para: Segunda discussão e votação
Votos SIM: 8
Votos NÃO: 0
Abstenção: 0
Resultado Declarado: Aprovada
9ª Sessão Ordinária, de 08 de maio de 2025
Entrou para: Primeira discussão e votação
Votos SIM: 11
Votos NÃO: 0
Abstenção: 0
Resultado Declarado: Aprovada
6ª Sessão Ordinária, de 10 de abril de 2025
Entrou para: Envio à Comissão de Justiça e Redação
Enviada a comissão
Tramitação:
Aprovada 2ª Votação
Registro automático
22/05/2025 11:28:19
Aprovada 1ª Votação
Registro automático
08/05/2025 12:13:18
Enviada à Comissão de Justiça e Redação
Registro automático
10/04/2025 11:37:46
Protocolada
Registro automático
04/04/2025 10:11:47


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