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Câmara Municipal de Itabela
Matéria:
PROJETO DE LEI N.º 004/2025
| NUM. | 004 |
|---|---|
| ANO | 2025 |
| EMENTA | “Dispõe sobre a proibição da contratação, nomeação ou manutenção nos quadros da Administração Pública Municipal de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher e dá outras providências”. |
| AUTORIA | Kamilly Vieira Oliveira |
| COAUTORIA | Simone Sossai |
| SITUAÇÃO | Enviada à Comissão de Justiça e Redação |
Anexos
| DESCRIÇÃO | ARQUIVO |
|---|---|
| Nenum registro encontrado | *** |