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Câmara Municipal de Itabela
Matéria:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 001/2025
| NUM. | 001 |
|---|---|
| ANO | 2025 |
| EMENTA | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Itabela; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. |
| AUTORIA | Poder Executivo |
| COAUTORIA | |
| SITUAÇÃO | Enviada às Comissões de Justiça e Redação e Finanças, Orçamentos e Contas |
Anexos
| DESCRIÇÃO | ARQUIVO |
|---|---|
| PL-001-2025-EXECUTIVO_0325124739.pdf | PL-001-2025-EXECUTIVO_0325124739.pdf |