Câmara Municipal de Itabela
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 001/2025
NUM. 001
ANO 2025
EMENTA Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Itabela; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
AUTORIA Poder Executivo
COAUTORIA
RELATOR(a) Alex Alves Vieira
SITUAÇÃO Aprovada 1ª Votação

Anexos

DESCRIÇÃO ARQUIVO
PL-001-2025-EXECUTIVO_0325124739.pdf PL-001-2025-EXECUTIVO_0325124739.pdf
18ª Sessão Ordinária, de 04 de Setembro de 2025
Entrou para: Segunda discussão e votação
17ª Sessão Ordinária, de 28 de agosto de 2025
Entrou para: Segunda discussão e votação
15ª Sessão Ordinária, de 14 de agosto de 2025
Entrou para: Primeira discussão e votação
Votos SIM: 8
Votos NÃO: 0
Abstenção: 0
Resultado Declarado: Aprovada
BOLETIM DE VOTAÇÃO
5ª Sessão Ordinária de 27 de março de 2025
Entrou para: Envio às Comissões de Justiça e Redação e Finanças, Orçamentos e Contas
Enviada a comissão
Tramitação:
Aprovada 1ª Votação
Registro automático
14/08/2025 10:22:01
Enviada às Comissões de Justiça e Redação e Finanças, Orçamentos e Contas
Registro automático
27/03/2025 10:50:02
Protocolada
Registro automático
25/03/2025 09:45:52


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