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Câmara Municipal de Itabela

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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 001/2025

NUM.	001
ANO	2025
EMENTA	Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Itabela; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
AUTORIA	Poder Executivo
COAUTORIA
RELATOR(a)	Alex Alves Vieira
SITUAÇÃO	Aprovada e enviada ao Executivo

DESCRIÇÃO	ARQUIVO
PL-001-2025-EXECUTIVO_0325124739.pdf	PL-001-2025-EXECUTIVO_0325124739.pdf

18ª Sessão Ordinária, de 04 de Setembro de 2025
Entrou para: Segunda discussão e votação

Votos SIM: 10
Votos NÃO: 0
Abstenção: 0
Resultado Declarado: Aprovada
BOLETIM DE VOTAÇÃO

17ª Sessão Ordinária, de 28 de agosto de 2025
Entrou para: Segunda discussão e votação

15ª Sessão Ordinária, de 14 de agosto de 2025
Entrou para: Primeira discussão e votação

Votos SIM: 8
Votos NÃO: 0
Abstenção: 0
Resultado Declarado: Aprovada
BOLETIM DE VOTAÇÃO

5ª Sessão Ordinária de 27 de março de 2025
Entrou para: Envio às Comissões de Justiça e Redação e Finanças, Orçamentos e Contas

Enviada a comissão

Tramitação:

Aprovada e enviada ao Executivo

05/09/2025 10:20:41

Aprovada e enviada ao Executivo

05/09/2025 08:40:44

Aprovada 2ª Votação

Registro automático

04/09/2025 10:37:00

Aprovada 1ª Votação

Registro automático

14/08/2025 10:22:01

Enviada às Comissões de Justiça e Redação e Finanças, Orçamentos e Contas

Registro automático

27/03/2025 10:50:02

Protocolada

Registro automático

25/03/2025 09:45:52

Assessibilidade A A